Aprovação do marco regulatório do mercado de gás natural no estado do Rio Grande do Sul

Confira as novidades do mercado livre de gás natural para o Rio Grande do Sul

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul sancionou em 1º de Junho de 2021 a Lei nº 15.648/2021 que dispõe sobre os serviços locais de gás canalizado no estado.
Esta Lei, que foi muito aguardada pelos consumidores do Rio Grande do Sul, é o primeiro passo para a instituição do mercado livre de gás natural no estado.

O Governo do estado aguardava a publicação da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) para seguir com a aprovação da minuta do Projeto de Lei, de forma que a regulação estadual não ficasse dissociada da federal.

Confira as novidades aprovadas para o Estado

A Lei estadual traz algumas mudanças importantes para o mercado de gás no Rio Grande do Sul, sendo as principais:

• Instituição da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS) como ente regulador dos serviços de gás canalizado. A responsabilidade, até então, era da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA);
• Prazo máximo para novas concessões de 30 anos, improrrogáveis, quando antes era de 50 anos;
• Possibilidade de contratação concomitante no mercado cativo e no livre - Consumidor Parcialmente Livre;
• Possibilidade de Construção de Gasodutos Dedicados pelos usuários livres cujas necessidades de movimentação de gás não possam ser atendidas pela distribuidora, mediante aprovação da AGERGS;
• Aplicação de Tarifa (TUSD) dos usuários livres com desconto comparado a do mercado cativo - expurgo dos custos relativos a comercialização do gás natural, cuja metodologia será definida pela Agência Reguladora;
• Necessidade de registro pela AGERGS do Agente Comercializador.

A AGERGS terá até final de Agosto de 2021 para colocar em consulta pública a regulação referente ao serviço de distribuição de gás canalizado no estado. É esperado que também sejam tratados os pontos referentes ao mercado livre.

Outro grande movimento estadual esperado pelo mercado é a privatização da Sulgás. A distribuidora tem como acionistas o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a Gaspetro. A definição do marco regulatório estadual traz robustez e segurança também para o processo de privatização, esperado para ocorrer ainda em 2021.

Além da venda da parte do Governo na Sulgás, a Gaspetro (que possui participação em 19 distribuidoras do país), está concluindo a venda da participação da Petrobras na empresa.

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