Lei 15.042 foi sancionada pelo presidente Lula em 11 de dezembro de 2024 e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
A Lei 15.042, que cria o mercado regulado de carbono no Brasil, foi sancionada em 11 de dezembro de 2024. Sendo assim, já está em vigor o mercado de créditos de carbono no país com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
O mercado de carbono permite que empresas e países compensem as emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. O marco regulatório tem como objetivo incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas.
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa divide o mercado de carbono do país em dois setores: o regulado e o voluntário.
O regulado envolve iniciativas do setor público, enquanto o voluntário refere-se da iniciativa privada, com mais flexibilidade.
No mercado regulado, a lei prevê a criação de um órgão que vai cuidar de criar as regras e punir quem não seguir as normas. Isso vai valer para iniciativas do governo e também para empresas que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano.
O CO2 equivalente (CO2e) é uma medida usada para comparar as emissões de diferentes gases de efeito estufa. Ela considera o potencial de aquecimento global de cada gás e converte tudo para uma quantidade equivalente de dióxido de carbono.
As organizações que estarão sujeitas à regulação precisarão apresentar um plano de monitoramento e entregar relatórios sobre suas atividades ao órgão responsável. O setor do agronegócio ficará de fora dessa regulamentação.
O mercado voluntário funciona com a negociação de créditos de carbono ou outros ativos do SBCE, de forma totalmente voluntária entre as partes. Ele é usado principalmente para compensar as emissões de gases de efeito estufa (GEE), mas essas transações não impactam a contabilidade oficial das emissões nacionais.
Desde o Protocolo de Kyoto, de 1997, a redução das emissões de gases de efeito estufa ganhou valor econômico, e esse conceito se fortaleceu com o Acordo de Paris, em 2015. Nesse contexto, os créditos de carbono funcionam como certificados que países, empresas ou até pessoas podem comprar para compensar suas emissões.
Os mercados de crédito de carbono permitem que empresas, organizações e indivíduos compensem suas emissões adquirindo créditos gerados por projetos que reduzem ou capturam carbono. A ideia é fazer com que os emissores assumam o custo social das emissões, ajudando a frear o aquecimento global e as mudanças climáticas.
Com a Comerc Energia e as estratégias certas, a sua empresa pode aproveitar todas as vantagens da compra de créditos de carbono:
Fale com um dos nossos especialistas, clicando aqui.
Fonte: Agência Senado.