Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante “Termos”) têm como escopo regular o acesso e uso da Plataforma Powerview (doravante “Plataforma”), disponibilizada e mantida por Comerc Energia Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.252.146/0001-73, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, 21º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04543-907 (“Comerc”).
Por meio da Plataforma, pessoas físicas e/ou jurídicas (doravante “Usuário”) e Clientes Comerc (“Clientes Comerc”) poderão ter acesso ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, sobretudo temas relacionados ao mercado livre de energia, eficiência energética, dados de consumo, informações e preço e notícias do mercado.
O Usuário compreende e concorda que poderá verificar as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade, a qualquer momento, por meio da Plataforma.
Antes de utilizar a Plataforma, o Usuário deverá ler atentamente todo o conteúdo deste documento, e, caso esteja de acordo, o uso da Plataforma será interpretado como seu consentimento livre, expresso e informado, desprovido de quaisquer reservas, acerca de todas as disposições aqui apresentadas. Contudo, advirta-se que, caso o Usuário discorde do disposto nestes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma.
Independente do enquadramento do Usuário, este reconhece e declara que deverá realizar o seu cadastro mediante o fornecimento dos dados cadastrais obrigatórios, como por exemplo, mas não limitados a, nome completo, e-mail, empresa em que trabalha, cargo que ocupa e senha.
Desta forma, ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece ser o único responsável pelo fornecimento de dados corretos e exatos para o cadastro, eximindo a Comerc de toda e qualquer responsabilidade relativa a eventuais informações falsas ou inexatas, bem como por eventuais danos e prejuízos decorrentes de tais informações eventualmente ocasionados ao Usuário, a terceiros ou à própria Comerc.
O Usuário, ainda, reconhece que caso a Comerc verifique qualquer erro ou inconsistência nas informações fornecidas, poderá recusar a realização do cadastro solicitado até que a irregularidade seja corrigida, nos casos passíveis de regularização.
Aos Clientes Comerc aplicam-se as disposições aqui definidas genericamente aos Usuários, quando não especificas para os Clientes Comerc.
Os Clientes Comerc que tem contratados os serviços da Plataforma terão acesso ilimitado às suas funcionalidades, incluindo a home, telemetria, resultados, contratos celebrados.
Para acessar a Plataforma, os Clientes Comerc deverão preencher o login email cadastrado e senha da plataforma PowerView. Para usuários não clientes deverão preencher o Nome, Sobrenome, Empresa, Cargo, Temas de interesse, Email e senha.
2.1 A Plataforma será disponibilizada ao Usuário a título gratuito, podendo o serviço passar a ser remunerado mediante prévia notificação neste sentido. Não obstante, o Usuário declara-se ciente de que Produtos específicos comercializados na Plataforma serão disponibilizados a título oneroso.
2.2 Nesta hipótese, o Usuário deverá fornecer dados de pagamento para seu acesso aos Produtos, sujeitando-se, ainda, a condições adicionais, nos termos previstos em instrumento contratual específico ("Termo de Adesão”).
2.3 Os Clientes Comerc serão isentos de qualquer pagamento adicional referente à utilização da Plataforma, ficando as disposições de remuneração dos respectivos contratos celebrados entre os Clientes Comerc e a Comerc aplicáveis à utilização da Plataforma.
Por meio do aceite aos presentes Termos, para cadastro na Plataforma, o Usuário declara:
i. Ser maior de 18 (dezoito) anos e considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira;
ii. Estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas quando de seu acesso à Plataforma, de inscrições em ações promocionais e em quadros interativos e seus efeitos, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de sua utilização da Plataforma;
iii. Reconhecer que lhe compete única e exclusivamente a garantia do fornecimento de dados cadastrais fidedignos;
iv. Reconhecer que, por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza pelo teor das informações enviadas à Plataforma, respondendo por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à Comerc, judicial ou extrajudicialmente, em relação a direitos de quaisquer naturezas, ou ainda por danos morais e/ou materiais causados à Comerc ou a terceiros;
v. Ter ciência de que a Comerc poderá ter acesso às informações inseridas na Plataforma, podendo estas serem fornecidas para as autoridades competentes quando regularmente solicitadas;
vi. Atestar que a Plataforma não deve ser utilizada para quaisquer fins ilícitos;
vii. Ter ciência que não poderá inserir qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos à Plataforma, por quaisquer meios e forma capazes de impedir o seu normal funcionamento ou lhe ocasionar vulnerabilidades, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da Comerc;
viii. Compreender que suas credenciais de acesso, tais como login e senha, são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros, isentando a Comerc de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido destes.
4.1 O Usuário compreende que poderá utilizar a Plataforma para acessar o conteúdo disponibilizado, tudo isso de acordo a legislação brasileira vigente e com o conteúdo destes Termos de Uso.
4.2 Neste sentido, o Usuário reconhece e declara que seu acesso à Plataforma é concedido exclusivamente com o intuito de acessar e compartilhar reportagens, notícias e informações acerca da área de comercialização de energia, sendo vedada a utilização da Plataforma para qualquer finalidade diversa desta e com ela incompatível.
4.3 A título meramente exemplificativo, o Usuário se compromete a não publicar, transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros qualquer conteúdo que:
i. de qualquer forma contrarie, menospreze ou atente contra os direitos e garantias fundamentais, bem como as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico como um todo;
ii. induza, incite ou promova atos ilegais, depreciadores, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou à ordem pública;
iii. induza, incite ou promova atos, atitudes ou ideias discriminatórias e até mesmo violentas por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade, condição, orientação sexual, identificação sexual;
iv. induza ou possa induzir o consumo de bebidas alcoólicas de forma vedada na legislação aplicável;
v. induza ou possa induzir o consumo, comercialização, fabricação, criação e quaisquer outras atitudes, em relação a quaisquer produtos ilícitos, nos termos da respectiva legislação aplicável, considerando a possibilidade de que o destinatário da mensagem possa estar sob jurisdição de legislação diferente daquela aplicável em seu país;
vi. incorpore, ponha à disposição ou permita acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou à ordem pública;
vii. induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
viii. induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou equilíbrio psíquico;
ix. seja falso, ambíguo, inexato, exagerado ou extemporâneo, de forma que possa induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante
x. seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
xi. transgrida os segredos individuais ou empresariais de terceiros;
xii. seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
xiii. infrinja as normas sobre segredo das comunicações;
xiv. constitua propaganda ou publicidade ilícita, enganosa ou desleal e que constituam concorrência desleal;
xv. incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros e da Comerc, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
xvi. viole de qualquer modo a legislação aplicável em seu país acerca da elaboração de trabalhos científicos ou acadêmicos; e
xvii. provoque, por suas características (tais como, mas não se limitando a, forma e extensão) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.
5.1 Todos os materiais, incluindo textos, projetos, imagens, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma e todos aqueles a ele vinculados, desenhos gráficos e códigos-fonte, são de propriedade única e exclusiva da Comerc ou de terceiros, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo absolutamente vedada sua cópia por qualquer meio, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização irregular ou comercial, bem como ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis n. 9.279/96, 9.609/98, e 9.610/98.
5.2 Os materiais disponibilizados na Plataforma poderão ser utilizados para fins de pesquisa, apresentação de relatórios e estudos, entre outros, sendo vedada a comercialização de referidos dados. Ainda, a utilização de qualquer conteúdo da Plataforma deverá ser acompanhada dos respectivos créditos, por meio da citação da Plataforma como fonte das informações, de maneira clara e explícita, conforme modelo abaixo:
a. Para conteúdo desenvolvido pela Comerc - Fonte: Comerc, disponível para acesso em Powerview.
5.3 As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da Comerc ou de terceiros que permitiram o seu uso, de modo que o mero login na Plataforma não importa autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
6.1 Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Comerc não será responsável em hipótese alguma:
i. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Plataforma, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário atribuir a esta última, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada pelo Usuário;
ii. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Comerc ou pelo Usuário;
iii. Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma;
iv. Pelo uso da Plataforma em desacordo com o disposto nestes Termos;
v. Por qualquer prejuízo que o Usuário venha a suportar em virtude da própria conduta, decorrente da utilização da Plataforma, pelo próprio Usuário, dos produtos ou serviços oferecidos pela Comerc por meio de sua Plataforma;
vi. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros, que fujam do controle razoável da Comerc.
7.1 Por meio da Plataforma, a Comerc coleta e armazena os dados e as informações fornecidas ativamente pelo Usuário, como informações de identificação e de contato do Usuário. Também são coletadas outras informações geradas automaticamente, quais sejam: (i) características do dispositivo de acesso; (ii) IP, com data e hora de acesso; (iii) origem do IP; (iv) informações sobre cliques; (v) navegador utilizado; e (vi) páginas acessadas.
7.2 Ainda, a Comerc também utilizará cookies para fins de formação de perfil comportamental. Contudo, o Usuário pode, a qualquer momento, impedir o uso destas tecnologias para coleta automática de dados, de acordo com a configuração de seu sistema informático. No entanto, caso essa configuração seja implementada, algumas das funções oferecidas pela Plataforma podem deixar de funcionar corretamente.
7.3 A coleta de referidos dados tem como objetivo (i) identificar o Usuário quando de seu acesso à Plataforma; (ii) viabilizar o contato entre as partes; (iii) cumprir os deveres legais de coleta e guarda de dados; e (iv) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito extrajudicial, judicial ou administrativo. Ainda, os dados são coletados para que a Comerc entenda como o Usuário utiliza a Plataforma e possa aprimorar suas funcionalidades e conteúdo, bem como para fins estatísticos, envio de material publicitário, newsletters, informes e marketing direcionado.
7.4 Ao aceitar os presentes Termos, portanto, o Usuário se declara ciente das informações coletadas quando de sua utilização da Plataforma e manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.
7.5 A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. Sendo assim, o Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de sites de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade dos respectivos sites.
7.6 O Usuário reconhece que todos os dados coletados por meio da Plataforma são considerados confidenciais pela Comerc, comprometendo-se esta a adotar as medidas de segurança e conferir tratamento e armazenamento apropriados aos dados em questão, incluindo processo de anonimização, conforme disposto neste Termo.
7.7 Para disponibilização da Plataforma, o Usuário reconhece que a Comerc atua com parceiros e deverá compartilhar com estes os dados coletados por meio da Plataforma, nas seguintes hipóteses:
a. Quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela Plataforma;
b. Com fornecedores e empresas de seu grupo econômico para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma e como autorizado neste documento;
c. De modo a proteger os interesses da Plataforma, em qualquer espécie de conflito, inclusive demandas judiciais;
d. No caso de operações societárias envolvendo a Plataforma, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou
e. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
7.8 Ainda, o Usuário reconhece que os dados coletados pela Comerc por meio da Plataforma serão armazenados por esta em servidores próprios ou de empresas contratadas para este propósito, sendo empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos sistemas na guarda de tais informações, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016 e na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2019.
7.9 O Usuário poderá solicitar o detalhamento das práticas descritas neste Termo acerca da coleta e do tratamento de dados pelo e-mail [e-mail]. Ainda, o Usuário poderá requerer (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação brasileira; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, ciente da possibilidade de conservação dos dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Comerc, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro nos termos legais ou uso exclusivo da Comerc, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados; (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais a Comerc realizou uso compartilhado de dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento, nos termos da legislação brasileira.
8.1 A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado. Entretanto, a utilização e determinadas funcionalidades poderão estar restritas ao pagamento de valores à Comerc e à vigência do contrato pago celebrado entre as Partes, como constante de documento específico e da própria Plataforma.
8.2 Contudo, a Comerc poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, mediante aviso prévio ao Usuário, sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso, de acordo com as condições de rescisão previstas em instrumento específico, aprovado pelo Usuário quando da contratação de serviços pagos. O acesso gratuito, por sua vez, poderá ser encerrado a qualquer momento, mediante simples comunicação ao Usuário.
8.3 A Comerc poderá, também, limitar o acesso do Usuário à Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito, e/ou em contrariedade à legislação vigente, o que poderá motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.
9.1 Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à Comerc serão consideradas válidas quando realizadas por quaisquer meios considerados oficiais por esta, quais sejam:
9.2 Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela Comerc ao Usuário serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio de quaisquer das informações de contato disponibilizadas pelo Usuário na Plataforma, quando da realização de seu cadastro, incluindo, mas não se limitado a, e-mail e telefone.
9.3 Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
9.4 A falha da Comerc em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
9.5 Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, desde que não haja vedação legal para tanto, sendo que a versão nova deste documento entrará em vigor no dia de sua publicação na Plataforma. Neste sentido, o Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal neste tal sentido. Assim, recomenda-se que o Usuário verifique o conteúdo destes Termos periodicamente, os quais estão disponíveis na Plataforma, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Caso o Usuário eventualmente discorde de quaisquer alterações implementadas, deverá se abster de utilizar a Plataforma. Por outro lado, o uso da Plataforma será considerado como concordância expressa com todas as alterações efetivadas.
10.1 A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas Leis brasileiras, especialmente no concernente às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016 e com relação ao tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2019, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
10.2 A Comerc e os Usuários pessoas jurídicas declaram que operam seus negócios com alto padrão de conduta, e que, com relação ao propósito deste instrumento, concordam em cumprir todas as leis relacionadas à anticorrupção, antissuborno, lavagem de dinheiro, antitruste ou a conflito de interesses, tais como, o Decreto Brasileiro de Anticorrupção (Decreto N. 8.420/2015), a Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 8.429/1992), a Lei Brasileira de Licitações (Lei n. 8.666/1993), a Lei de Conflito de Interesses (Lei Federal N. 12.813/2013), o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n. 2.848/1940), e demais normas aplicáveis às Partes relativas à lavagem de dinheiro (aqui definidas como “Leis Anticorrupção”), em relação a este instrumento bem como aos negócios das Partes.
10.3 Fica eleito, para Usuários pessoas naturais, o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sem prejuízo, para Usuários pessoas jurídicas, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP.
São Paulo, 20 de outubro de 2021.
